EDITAL N.º 75/2018

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Geral

2º PROCEDIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DAS CASAS DENOMINADAS “ABRIGO DOS PESCADORES”, SITAS NA ILHA DA BERLENGA, PARA O ANO 2018

26 Junho 2018

Pela presente notícia se dá conhecimento público que foi publicado o Edital Nº 75 / 2018, datado de 25 de junho de 2018 e assinado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peniche - Henrique Bertino Batista Antunes, no qual se publicitam as candidaturas apresentadas no âmbito do procedimento supra referido.

Consulte aqui o EDITAL Nº 75 / 2018

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Conteúdo atualizado em6 de agosto de 2019às 11:14

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.