EDITAL N.° 93/2016 - HASTA PÚBLICA - CARTA FECHADA ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS NÃO SEDENTÁRIA

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ANTÓNIO JOSÉ FERREIRA SOUSA CORREIA SANTOS, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Torna público que, na reunião de 13 de junho de 2016, a Câmara Municipal deliberou dar início ao procedimento de atribuição de espaço para a instalação de uma unidade móvel para o exercício da atividade de prestação de serviços de restauração e bebidas não sedentária, nas seguintes condições:

21 Junho 2016

1. Espaço: MERCADO ABASTECEDOR - Avenida Papa Paulo VI em Peniche

EDITAL N.° 93/2016 - HASTA PÚBLICA - CARTA FECHADA ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS NÃO SEDENTÁRIA

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Conteúdo atualizado em6 de agosto de 2019às 11:14

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Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.