Eleições Parlamento Europeu 2014 - VOTO DOS CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
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GeralInformação Munícipes
A fim de dar cumprimento ao disposto no art.º 97º da Lei nº 14/79, de 16 de maio, alterada pela Lei nº 10/95, de 7 de abril, aplicável, ex vi art.º 1º da Lei 14/87, de 29 de abril, o Centro de Saúde de Peniche encontrar-se-á aberto no próximo dia 25 de Maio de 2014 durante o funcionamento das assembleias eleitorais (das 8:00 às 19:00 horas), para efeitos de emissão dos atestados previstos no artº 97º da Lei nº 14/79, de 16 de maio, com a redação dada pela Lei nº 10/95, de 7 de abril – pessoas que, por força de incapacidade física necessitem de votar acompanhadas.
Mais se informa que o atestado comprovativo da deficiência pode ser obtido antecipadamente ao dia da eleição, devendo o cidadão eleitor solicitar uma consulta na Unidade de Saúde Pública, no sentido de lhe ser emitido o referido atestado.
Morada: Centro de Saúde de Peniche, Rua Humberto Delgado, Peniche | Telefone: 262790025 Horário de funcionamento: 8.30 – 13.00 horas, 14.00 – 17.30 horas.
