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2. Isenção da tarifa fixa e redução de 50% da tarifa variável (de água, saneamento e resíduos/lixo) para os consumidores comerciais nos meses de abril e maio;
3. Isenção das tarifas fixa e variável (de água, saneamento e resíduos/lixo) para os consumidores das instituições, associações e similares nos meses de abril e maio;
4. Isenção de juros nos acordos de pagamento efetuados a partir de março até junho;
5. Isenção de juros sobre as faturas com data de emissão de março, pagas fora de prazo, até junho;
6. Prazo de pagamento das faturas até finais do mês de junho passa a 60 dias;
7. Suspensão das execuções fiscais para as faturas com data de emissão de março, até junho;
8. Suspensão dos cortes de fornecimento de março a junho.
CONCESSIONÁRIOS E ARRENDATÁRIOS COMERCIAIS
EMPRESAS - FAMÍLIAS - INSTITUIÇÕES
13. Prorrogação do prazo para pagamento das rendas de habitação social, referentes a abril, maio e junho de 2020, até 3 meses sobre a respetiva data de vencimento, sem acréscimo de juros de mora ou agravamento;
14. Prorrogação do prazo para pagamento de multas resultantes de contraordenações e de coimas até 30 de junho de 2020;
15. Prorrogação do prazo de pagamento para as refeições escolares consumidas no mês de março até 30 de junho, sem acréscimo de juros ou outras penalidades;
16. Encerramento de todas atividades e equipamentos cujo funcionamento esteja indexado ao ano letivo 2019/2020;
19. Atribuição de um subsídio extraordinário ao Centro Social do Pessoal da Câmara Municipal, no valor de 2.250,00 euros, referentes a três de meses de renda devidas pelo concessionário do Restaurante do Parque do Baluarte (por isenção de três meses de renda);
20. Atribuição de um subsídio extraordinário de 50 000,00 EUR à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntário de Peniche.
OUTRAS MEDIDAS
> Estão a ser estudadas outras medidas de apoio, a implementar em caso de necessidade, a famílias, instituições de solidariedade social e empresas;
> Estas medidas pretendem ser complementares aos programas e apoios lançados pelo Governo;
> Está em funcionamento o serviço social de Apoio ao Idoso através do telefone 262 780 112 e telemóvel 968 829 094;
> O atendimento geral da Câmara Municipal faz-se através do telefone 262 780 100 e do endereço de e-mail:
cmpeniche@cm-peniche.pt;
> O Atendimento da Divisão de Planeamento e de Gestão Urbanística faz-se através do telefone: 262 780 114, às terças e quintas-feiras, das 10h00 às 13h00.
Medidas Pandemia COVID-19
03 Abril 2020
Medidas aprovadas por unanimidade na reunião de Câmara realizada em 2 de abril através de videoconferência.
ÁGUA – SANEAMENTO – LIXO – (famílias, empresas e instituições)
1. Redução de 50% da tarifa variável (de água, saneamento e resíduos/lixo) para os consumidores domésticos nos meses de abril e maio;
2. Isenção da tarifa fixa e redução de 50% da tarifa variável (de água, saneamento e resíduos/lixo) para os consumidores comerciais nos meses de abril e maio;
3. Isenção das tarifas fixa e variável (de água, saneamento e resíduos/lixo) para os consumidores das instituições, associações e similares nos meses de abril e maio;
4. Isenção de juros nos acordos de pagamento efetuados a partir de março até junho;
5. Isenção de juros sobre as faturas com data de emissão de março, pagas fora de prazo, até junho;
6. Prazo de pagamento das faturas até finais do mês de junho passa a 60 dias;
7. Suspensão das execuções fiscais para as faturas com data de emissão de março, até junho;
8. Suspensão dos cortes de fornecimento de março a junho.
CONCESSIONÁRIOS E ARRENDATÁRIOS COMERCIAIS
9. Isenção do pagamento de 3 (três) meses de rendas das seguintes concessões/arrendamentos:
> “Cafetaria do Parque”, situado no Parque Urbano na Avenida Monsenhor Bastos, em Peniche;
> Estabelecimento comercial de restauração e bebidas e supermercado, instalado no Parque Municipal de Campismo e Caravanismo, localizado na Avenida Monsenhor Bastos, em Peniche; e
> “Pavilhão – Restaurante da Ilha da Berlenga”, situado na Ilha da Berlenga.
10. Redução de 3/12 (três doze avos) do valor da renda anual do estabelecimento comercial “Castelinho da Ilha da Berlenga”, situado na Ilha da Berlenga;
11. Isenção do pagamento, por um período de 3 (três) meses, das taxas de ocupação e utilização do Mercado Municipal, em Peniche;
> “Cafetaria do Parque”, situado no Parque Urbano na Avenida Monsenhor Bastos, em Peniche;
> Estabelecimento comercial de restauração e bebidas e supermercado, instalado no Parque Municipal de Campismo e Caravanismo, localizado na Avenida Monsenhor Bastos, em Peniche; e
> “Pavilhão – Restaurante da Ilha da Berlenga”, situado na Ilha da Berlenga.
10. Redução de 3/12 (três doze avos) do valor da renda anual do estabelecimento comercial “Castelinho da Ilha da Berlenga”, situado na Ilha da Berlenga;
11. Isenção do pagamento, por um período de 3 (três) meses, das taxas de ocupação e utilização do Mercado Municipal, em Peniche;
EMPRESAS - FAMÍLIAS - INSTITUIÇÕES
12. Isenção do pagamento de taxas para ocupação de espaço público, esplanadas e publicidade, de licenças, autorizações e meras comunicações, que venham a ser emitidas, autorizadas e apresentadas, até ao final do ano de 2020, para empresas que, após o fim do estado de emergência, retomem a sua atividade, exceto no que diz respeito a instituições bancárias, seguradoras e hipermercados; Para licenças, autorizações e meras comunicações, pagas até ao momento, e reportadas ao ano de 2020, isenção do pagamento das licenças, autorizações e meras comunicações do valor devido em 2021, por um período equivalente e até ao limite de 9 meses, reportado ao período entre janeiro a setembro de 2021, exceto no que diz respeito a instituições bancárias, seguradoras e hipermercados;
13. Prorrogação do prazo para pagamento das rendas de habitação social, referentes a abril, maio e junho de 2020, até 3 meses sobre a respetiva data de vencimento, sem acréscimo de juros de mora ou agravamento;
14. Prorrogação do prazo para pagamento de multas resultantes de contraordenações e de coimas até 30 de junho de 2020;
15. Prorrogação do prazo de pagamento para as refeições escolares consumidas no mês de março até 30 de junho, sem acréscimo de juros ou outras penalidades;
16. Encerramento de todas atividades e equipamentos cujo funcionamento esteja indexado ao ano letivo 2019/2020;
17. Prorrogação do prazo de pagamento para as atividades previstas no número anterior, referente ao período usufruído no mês de março e não pago, até 30 de junho de 2020, sem acréscimo de juros ou outras penalidades;
18. Garantia do ressarcimento ou compensação do período pago e não usufruído de atividades e equipamentos encerrados cujo funcionamento esteja indexado ao ano letivo 2019/2020, a avaliar no início do próximo ano letivo;
18. Garantia do ressarcimento ou compensação do período pago e não usufruído de atividades e equipamentos encerrados cujo funcionamento esteja indexado ao ano letivo 2019/2020, a avaliar no início do próximo ano letivo;
19. Atribuição de um subsídio extraordinário ao Centro Social do Pessoal da Câmara Municipal, no valor de 2.250,00 euros, referentes a três de meses de renda devidas pelo concessionário do Restaurante do Parque do Baluarte (por isenção de três meses de renda);
20. Atribuição de um subsídio extraordinário de 50 000,00 EUR à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntário de Peniche.
OUTRAS MEDIDAS
> Estão a ser estudadas outras medidas de apoio, a implementar em caso de necessidade, a famílias, instituições de solidariedade social e empresas;
> Estas medidas pretendem ser complementares aos programas e apoios lançados pelo Governo;
> Está em funcionamento o serviço social de Apoio ao Idoso através do telefone 262 780 112 e telemóvel 968 829 094;
> O atendimento geral da Câmara Municipal faz-se através do telefone 262 780 100 e do endereço de e-mail:
cmpeniche@cm-peniche.pt;
> O Atendimento da Divisão de Planeamento e de Gestão Urbanística faz-se através do telefone: 262 780 114, às terças e quintas-feiras, das 10h00 às 13h00.
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Conteúdo atualizado em23 de julho de 2020às 00:08