OESTE IMPLEMENTA PROJETO “INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR + SIMPLES”

O projeto piloto tem como 1ª ação a uniformização dos dísticos de informação ao consumidor, os quais terão toda a informação legal disponível bem como alguma facultativa que o empresário deseje. Assim, e para criar e imprimir o respetivo dístico bastará os empresários/empreendedores deslocarem-se a uma das Câmaras Municipais/Gabinetes de Empreendedorismo ou às Associações de Apoio ao Empresário e solicitar a criação e impressão dos dísticos necessários ao seu negócio. Desta forma, pretende-se que todos os empresários/empreendedores da Região Oeste utilizem os mesmos dísticos de modo a criar uma imagem mais organizada e uniformizada bem como facilitar naquelas que são as suas obrigações legais de informação ao público.

Em Peniche, os empresários que o desejem poderão solicitar atendimento presencial, a realizar todas as segundas feiras mediante marcação prévia. As marcações deverão ser feitas na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Rua Vasco da Gama, nº 45, 2520-492 Peniche – (Setor de Licenciamento de Atividades Económicas), através do telefone 262780100 – extensão 391, ou através de um dos seguintes endereços de e-mail: humberto.bruno@cm-peniche.pt e margarida.dias@cm-peniche.pt.

Para o atendimento presencial, os empresários deverão fazer-se acompanhar de toda a informação necessária (obrigatória e opcional, relativa à sua atividade económica e estabelecimento, designadamente:

Informação Opcional

• Informação sobre se pretende disponibilizar a declaração nutricional dos géneros alimentícios não pré-embalados;
• Informação relativa à obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário;
• Informação relativa à disponibilização de rede WiFi, nome e password da rede;
• Informação relativa à existência de terminal eletrónico de pagamento e quais os tipos de cartões aceites;
• Informação relativa à existência de ar condicionado no estabelecimento;
• Informação relativa à existência de web site da atividade económica/estabelecimento e respetivo endereço URL;
• Informação relativa à existência de aplicação (APP) da atividade económica/estabelecimento e respetiva designação.

Em alternativa ao atendimento presencial, os empresários poderão, por sua iniciativa, criar os dísticos relativos à sua atividade através do endereço www.comunicarconsumidor.gov.pt e enviá-los para impressão, através de um dos seguintes endereços de e-mail: humberto.bruno@cm-peniche.pt; margarida.dias@cm-peniche.pt. O dia e hora de levantamento das impressões deverá ser previamente marcada através dos mesmos endereços de e-mail.

A informação prestada pelo empresário, bem como o teor, a iniciativa de emissão e a colocação dos dísticos no estabelecimento é da inteira responsabilidade dos mesmos empresários, como está previsto na diversa legislação aplicável, pelo que o Município não se responsabiliza pela falta de iniciativa do cumprimento da obrigação legal ou pela incorreção do teor dos dísticos fornecidos.