Operação de Reabilitação Urbana da Zona Histórica e Central de Peniche

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos do previsto, no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, por deliberação tomada em sessão da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2017, foi aprovada, por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal do Programa da Operação de Reabilitação Urbana da “Zona Histórica e Central de Peniche”, podendo os elementos referidos no artigo 16.º, do mesmo diploma serem consultados na página oficial da Câmara Municipal de Peniche em www.cm-peniche.pt.