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A Assembleia Municipal de Peniche deliberou manifestar junto do governo português e tornar públicas as seguintes decisões:
Peniche, 24 de Fevereiro de 2012
GeralHospital (Urgências)
A defesa de boas condições de prestação de cuidados de saúde em Peniche não é um capricho de circunstância: é um imperativo que tem a ver com as condições particulares do nosso território e das pessoas que o procuram ou nele vivem. Isso mesmo foi dito de forma clara e inequívoca, quer de modo livre e espontâneo pelos muitos milhares de pessoas que encheram por completo a praça do Município, quer pelos decisores políticos, quando voltaram atrás com a decisão de encerrar o Serviço de Urgência. Refira-se que a anterior Ministra reiterou, pouco antes das últimas eleições, a decisão de manter no Hospital de Peniche um Serviço de Urgência Básica.
27 Fevereiro 2012
Aos receios e preocupações que foram manifestados ao longo dos tempos por alguns munícipes, fomos respondendo com a ideia de que, sendo o Estado uma pessoa de bem, havia um conjunto de compromissos que nunca poderia ser posto em causa, reconhecidas que eram as razões que legitimavam esse tratamento diferenciado. Isso mesmo foi aliás sempre reafirmado nos contactos que fizemos com o Ministério da Saúde e com as estruturas descentralizadas da administração hospitalar. No entanto, sem que se tivesse verificado qualquer alteração do nosso contexto territorial e social que o justifique e na ausência de qualquer consulta aos órgãos autárquicos ou aviso prévio, soubemos que o objetivo da administração, afinal, é acabar com o Hospital de Peniche. Esta é uma decisão que não podemos aceitar, e por um conjunto de razões que certamente merecem um amplo consenso e que, pelo menos até agora, colhiam fundamento também junto da Administração:
a. Peniche é um dos principais portos de pesca do país, uma autêntica porta de entrada e saída, vinte e quatro horas por dia, para esse mar imenso que traz e leva anualmente milhares de pessoas. O mar faz parte do nosso território natural e, enquanto contexto de riscos, tem que ser considerado em qualquer mapeamento das estruturas da saúde que se leve a cabo.
b. A nossa vocação turística, que quase faz triplicar a população residente em certas alturas do ano, também é um fator a levar em conta, não só ao nível das necessidades de atendimento hospitalar da população local, como ao nível do impacto negativo que a inexistência de estruturas de atendimento hospitalar teria na escolha do nosso Concelho como destino turístico.
c. O forte pendor agrícola da zona rural do Concelho e a existência de unidades industriais com centenas de operários e operárias, como, por exemplo, uma das maiores fábricas de conservas do país, com mais de 800 trabalhadores a laborar em regime contínuo, é igualmente um fator que não pode ser descurado, quando se aduzem razões para a manutenção ou extinção de um serviço de saúde.
d. Relevante é ainda o facto de termos instalada em Peniche uma Escola Superior, com mais de 1300 alunos oriundos de todas as partes do país, que aqui fazem a sua vida diária, com as expetativas de qualidade que temos obrigação de lhes garantir.
e. Todas estas razões, devidamente fundamentadas, foram validadas em sede das estruturas decisórias do Estado, reafirmadas em sede de reuniões com dirigentes políticos e responsáveis da administração hospitalar, e objeto de cabimentação de verbas e processos de lançamento de concurso para obras de adaptação do Hospital. Tudo o que possa contrariar estas orientações, significa não honrar compromissos e, sobretudo, é revelador de processos menos transparentes onde a relação de confiança entre os autarcas, os munícipes e a Administração é legitimamente posta em causa.
Assim, e considerando que:
- A população de Peniche e os que fazem da nossa terra local de passagem por razões lúdicas ou profissionais, resultarão seriamente lesadas com o esvaziamento e possível encerramento do hospital de Peniche, tendo em conta alterações anunciadas.
- Que do ponto de vista do desenvolvimento económico e social do nosso território essas medidas terão igualmente um claro impacto negativo, de consequências dificilmente mensuráveis no imediato, mas certamente graves no futuro.
- Que não se alteraram as condições que estão na origem das decisões que, sobre esta matéria, tinham sido aprovadas pelo anterior Governo
A Assembleia Municipal de Peniche deliberou manifestar junto do governo português e tornar públicas as seguintes decisões:
- Reiterar a sua total discordância com a proposta de reorganização das estruturas hospitalares prevista para a Região Oeste e particularmente no que se refere ao Hospital S. Pedro Gonçalves Telmo de Peniche
- Defender a manutenção de um Serviço de Urgência Básica a funcionar 24 horas por dia, conforme decisão já tomada anteriormente
- Defender a melhoria das condições de atendimento ao nível dos Cuidados Primários de Saúde, quer do ponto de vista da estrutura física, quer das valências de atendimento.
Em nome da segurança e qualidade de vida das gentes da nossa terra e dos que nos escolhem como destino, os autarcas do concelho de Peniche reafirmam o compromisso de pugnar pela defesa firme do Hospital S. Pedro Gonçalves Telmo.
Peniche, 24 de Fevereiro de 2012
O Presidente da Assembleia Municipal
Rogério Cação
Rogério Cação
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Conteúdo atualizado em6 de agosto de 2019às 11:14