Plano Prévio de Intervenção 'Praias, 2012' - Carta de Promulgação

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O Serviço Municipal de Protecção Civil de Peniche procedeu à elaboração de um documento escrito que orienta procedimentos e modos de actuação em situações de segurança, na sua componente “safety”, que envolvem diversas entidades e organismos.

25 Julho 2012

Plano Prévio de Intervenção "Praias, 2012", surge fruto da existência neste território de magníficas praias, existentes ao longo de toda a costa, ideais para a prática de diversos desportos náuticos, fazem ressaltar um tema de excelência para este executivo – Segurança.

> Carta de Promulgação do Plano Prévio de Intervenção "Praias, 2012" (pdf)

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Conteúdo atualizado em6 de agosto de 2019às 11:14

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.