O programa "Praia Acessível – Praia para Todos!” visa promover o cumprimento da legislação sobre acessibilidade, designadamente o disposto sobre a matéria no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, bem como da Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto (Lei da não discriminação) e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal em 2009, pretendendo-se que as praias portuguesas passem a assegurar condições de acessibilidade que viabilizem a sua utilização e desfrute, com equidade, dignidade, segurança, conforto e a maior autonomia possível, por todas as pessoas, independentemente da sua idade, de possíveis dificuldades de locomoção, ou de outras incapacidades que condicionem a sua mobilidade.
17Junho2015
As condições de cumprimento obrigatório que determinam a atribuição da classificação de "acessível" a uma zona balnear, permitindo o hastear do respetivo galardão, são as seguintes:
Acesso pedonal fácil e livre de obstáculos, a partir da via pública envolvente;
Estacionamento ordenado e com lugares reservados para viaturas ao serviço das pessoas com deficiência;
Acesso pedonal, através de percurso acessível, até à zona de banhos de sol e o mais próximo possível da zona de banhos (caso existam desníveis, os degraus terão de ser complementados por rampas suaves e/ou meios mecânicos acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada);
Passadeiras sobre o areal, sempre que este exista, e, nos restantes casos, um percurso pavimentado, firme e contínuo;
Instalações Sanitárias adaptadas, servidas por um percurso acessível;
Posto de Primeiros Socorros acessível, servido por um percurso acessível;
Existência de Nadador Salvador;
Informação ao público, à entrada da praia e na página eletrónica do município, sobre as condições de acessibilidade e os serviços de apoio disponibilizados às pessoas com mobilidade condicionada.
As praias acessíveis no concelho de Peniche são Baleal-Sul e Medão-Supertubos, sendo disponibilizada uma cadeira anfíbia para acesso à agua por pessoas com mobilidade condicionada na praia de Baleal-Sul.
