Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Peniche • Consulta Pública
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Participação Pública
16Dezembro2024
Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Peniche n.º 1504/2024, tomada em reunião ordinária de 6 de dezembro de 2024, foi aprovado o Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Peniche.
Assim, em cumprimento da mesma deliberação, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na internet, na página do Município de Peniche // Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Peniche
De acordo com o n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a remeter por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio postal para o Largo do Município, 2520-239 Peniche, ou por correio eletrónico para cmpeniche@cm-peniche.pt, ou entregues na Secretaria Central, nos dia úteis, entre as 09:00 e as 13:00 horas e entre as 14:00 e as 16:00 horas, sito no Largo do Município.
O texto integral do referido documento poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Peniche, em www.cm-peniche.pt, nas Juntas de Freguesia, bem como na Secretaria Central.
