Projeto do Plano Municipal da Ação Climática da Câmara Municipal de Peniche • Consulta Pública
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Categoria
Participação Pública
Resumo
Filipe Maia de Matos Ferreira Sales, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Peniche n.º 1054/2026, tomada em reunião ordinária de 28 de novembro de 2026, foi aprovado o Projeto do Plano Municipal da Ação Climática da Câmara Municipal de Peniche.
Data
24Março2026
Texto
Assim, em cumprimento da mesma deliberação, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na internet, na página do Município de Peniche.
De acordo com o n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a remeter por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio postal para o Largo do Município, 2520-239 Peniche, ou por correio eletrónico para cmpeniche@cm-peniche.pt, ou entregues na Secretaria Central, nos dias úteis, entre as 09:00 e as 13:00 horas e entre as 14:00 e as 16:00 horas, sito no Largo do Município.
O texto integral do referido documento poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Peniche, em www.cm-peniche.pt, nas Juntas de Freguesia, bem como na Secretaria Central.
