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Estudo Prévio do Projeto de Relocalização da Estrada Marginal Norte • Discussão Pública

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Categoria

Participação Pública

Resumo

Em discussão pública até dia 06 de setembro de 2024.

Data

06 Agosto 2024

Texto

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 897/2024, tomada em sua reunião ordinária, realizada no pretérito dia 19 de julho de 2024, e nos termos e para os efeitos do n.º5 do Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, é aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados a partir do 8.º dia, após a publicação deste aviso no Diário da República, tendo por objeto a aprovação estudo prévio do projeto de relocalização da Estrada da Marginal Norte, na localidade, freguesia e concelho de Peniche.

Aviso DR N.º 16356/2024/2 | Abertura de período de discussão pública referente ao estudo prévio do projeto de relocalização da Estrada Marginal Norte, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 05 de agosto de 2024
PARTICIPE EM www.cm-peniche.pt/participar/estudo-previo-do-projeto-de-relocalizacao-da-estrada-marginal-norte-discussao-publica

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Conteúdo atualizado em8 de agosto de 2024às 14:25

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Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

<p class="MsoNormal" qw-selector="html > body:nth-child(2) > div:nth-child(11) > div:nth-child(1) > div:nth-child(2) > div:nth-child(1) > form:nth-child(1) > div:nth-child(5) > div:nth-child(3) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(2) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(3) > div:nth-child(2) > div:nth-child(2) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(2) > p:nth-child(1)" qw-css-rules="true">a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;</p>

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

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e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

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