Filipe Maia de Matos Ferreira Sales, presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Peniche n.º 118/2026, tomada em reunião ordinária de 18 de março de 2026, foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal de atribuição de apoios económicos de caráter eventual a pessoas em situação de vulnerabilidade e de emergência social.
Assim, em cumprimento da mesma deliberação, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, doravante designado por CPA, submete-se o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
De acordo com o n.º 2 do artigo 101.º do CPA, convidam-se todos os interessados a apresentar as suas sugestões por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente nos Paços do Município, sito no Largo do Município, 2520-239 Peniche (todos os dias úteis das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00) ou enviar para o endereço eletrónico cmpeniche@cm-peniche.pt com a identificação do interessado e do procedimento no assunto ou no Geoportal do Município de Peniche.
O texto integral do referido documento poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Peniche, em www.cm-peniche.pt, no Geoportal do Município de Peniche, em www.cm-peniche.pt/p/geoportal, nas Juntas de Freguesia, bem como nos Serviços Centrais.
- Edital N.º 74/2026 // Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Económicos de Carácter Eventual a Pessoas em situação de Vulnerabilidade e Emergência Social - Consulta Pública
- Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Económicos de Carácter Eventual a Pessoas em situação de Vulnerabilidade e Emergência Social
- Aviso N.º 7994/2026/2 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 08 de abril de 2026)