PORTAL DA EDUCAÇÃO DE PENICHE
TERMOS E CONDIÇÕES
Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste portal, nos seguintes termos:
- a) Os dados pessoais fornecidos são tratados por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado;
- b) Os meus dados e os do meu educando (caso, se aplique) como dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s), fornecidos neste portal, possam ser processados pelo Município de Peniche, no âmbito da gestão do processo da criança/aluno e para os efeitos inerentes ao serviço solicitado;
- c) Os dados recolhidos serão transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço, designadamente entidade parceira no serviço, entidade bancária, CTT, Autoridade Tributária, Agrupamentos de Escolas, Juntas de Freguesia e entidade gestora das aplicações informáticas do Município, sem a qual o serviço não poderá ser prestado;
- d) A qualquer momento posso exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento dos dados pessoais, através de comunicação escrita ao Encarregado de Proteção de Dados do Município de Peniche, pelo correio eletrónico educacao@cm-peniche.pt, não comprometendo a licitude do tratamento que, entretanto, tenha sido efetuado aos dados, com base no presente consentimento. Tenho ainda direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
- e) Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período previsto no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais em vigor;
- f) Os dados constantes do portal sejam guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche.
Consentimento Prévio para Comunicações Eletrónicas
Para efeitos do previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, declaro que presto o meu consentimento para que todas as comunicações geradas pelos serviços de Educação do Município de Peniche respeitantes, designadamente a refeições escolares, prolongamento de horário, apoio à família, ocupação de tempos livres e transporte escolar, sejam disponibilizadas exclusivamente por via eletrónica, no Portal da Educação.
Disponibilização da fatura no Portal da Educação
Tomei conhecimento de que as faturas relativas aos serviços prestados no domínio da Educação são disponibilizadas exclusivamente no Portal de Educação, na área reservada a cada um dos utilizadores.