COGESTÃO DA BERLENGA | APRESENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETO
"A Comissão de Cogestão da Reserva Natural das Berlengas apresenta o relatório de ponderação da consulta pública da Proposta de Plano de Cogestão da área protegida para o período 2024 – 2026, que decorreu de 09 de outubro a 06 de novembro de 2023, de acordo com o n.º 2 do artigo 15.º e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 21 de agosto." Relatório de ponderação da consulta pública da Proposta de Plano de Cogestão 2024-2026
A Câmara Municipal de Peniche, através do seu Edital N.º 175/2020, faz público que, considerando a necessidade de operacionalizar o modelo de cogestão para a Reserva Natural das Berlengas, está em aberto, e pelo prazo de 15 dias, a apresentação de propostas, que tenham como objeto a afirmação do território da Reserva Natural da Berlenga enquanto Reserva da Biosfera da UNESCO, em alinhamento com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 e, em particular, para a execução do modelo de cogestão no âmbito do protocolo tripartido celebrado entre o Fundo Ambiental, o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) e o Município de Peniche, através da aquisição da prestação de serviços.
A Reserva Natural das Berlengas integra-se na Rede Nacional de Áreas Protegidas, sendo uma área protegida de âmbito nacional que abrange o Município de Peniche. O Município de Peniche celebrou no dia 10 de setembro de 2020 Protocolo de Colaboração Técnica e Financeira com vista a garantir o apoio técnico e operacional dedicado em exclusividade à promoção, desenvolvimento e execução o modelo de cogestão da Reserva Natural das Berlengas, previsto no Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto. O Município apostou de forma mais assertiva, nesta estratégia ao olhar para o seu território como um dos principais motores de desenvolvimento económico. Este projeto está, ainda, sustentado numa rede significativa e articulada existente entre entidades para a preservação do património natural e edificado ligado a tradições que urgem preservar e potenciar. Este projeto visa dinamizar a implementação do modelo de cogestão na área protegida, com carácter dedicado e em exclusividade à implementação das atividades consideradas prioritárias, para um período de 3 anos.
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COM EFEITO, AS PROPOSTAS DEVERÃO CONTEMPLAR OS SEGUINTES REQUISITOS:
1) Zelar pela boa organização dos processos de gestão documental, informática ou outra, a ficar propriedade do Município e disponibilizá-los às entidades de fiscalização, inspeção ou auditoria do protocolo acima referenciado;
2) Elaborar propostas dos relatórios referenciados no protocolo ao Município com a antecedência de 30 (trinta) dias a contar da data de apresentação do Município às entidades;
3) Apresentar medidas que visem simultaneamente:
a) Dinamizar e acompanhar o modelo de cogestão da área protegida;
b) Envolver os principais atores locais na cogestão da área protegida e respetiva comunicação;
c) Promover a gestão participativa no desenvolvimento do modelo de cogestão;
d) Proceder ao levantamento e planeamento no âmbito da sensibilização/comunicação sobre o capital natural existente na área protegida;
e) Captar, gerir e dinamizar parcerias com outras entidades;
f) Apresentar proposta para um modelo de cogestão;
g) Caraterizar o território e identificar os principais constrangimento/potencialidades e ameaças/oportunidades na gestão da área protegida;
h) Integrar equipas multidisciplinares para a dinamização de políticas locais de desenvolvimento que visem a promoção da área protegida;
i) Realizar inquéritos de opinião e promover outras formas de participação pública;
j) Executar o plano de cogestão;
k) Apresentar e acompanhar projetos/ações na valorização ambiental da área protegida;
l) Devem ser atendidas como áreas a desenvolver e promover para o exterior:
i) Educação ambiental;ii) Turismo;
iii) Desenvolvimento económico;
iv) Promoção de produtos endógenos;
v) Divulgação científica.m) Valores a defender e tarefas a dinamizar no âmbito da cogestão:
i) Dever de zelo da salvaguarda dos recursos e valores territoriais que fundamentam a classificação da área protegida;
ii) Desenvolvimento das atividades locais em harmonia com os valores presentes, incorporando inovação e criatividade;
iii) Dinamizar ações para o desenvolvimento integrado da área protegida, bem como estimular a participação e a iniciativa da sociedade civil, designadamente através de ações de sensibilização e de projetos educativos;
iv) Estimular as boas práticas de gestão para o seu uso e aproveitamento sustentáveis;
v) Comunicar e articular entre as entidades públicas e privadas envolvidas de modo a poder prestar informação necessária para assegurar a coerência e a complementaridade entre os diversos organismos e entidades, com vista ao desenvolvimento sustentável e integrado da área protegida;
vi) Elaborar e executar os instrumentos de gestão (plano de cogestão da área protegida, plano anual de atividades, orçamento e relatório anual de execução de atividades, entre outros que possam vir a se definidos);
vii) Identificar os instrumentos e linhas de financiamento de apoio à execução do plano de cogestão da área protegida e apoiar os potenciais beneficiários para acesso a essas mesmas linhas;
viii) Desenvolver estratégias de divulgação e promoção do território e dos produtos locais;
ix) Acompanhar a elaboração, alteração ou revisão do programa especial da área protegida; e
x) Acompanhar a elaboração do regulamento interno.n) Representar o órgão de cogestão em reuniões de trabalho.
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AS PROPOSTAS DEVEM INDICAR, OBRIGATORIAMENTE:
iv. A habilitação académica do requerente (nível mínimo exigido: licenciatura);
v. Declaração reconhecendo o conhecimento e aceitação das condições impostas pelo Protocolo de Cogestão;
vi. Quaisquer outros elementos, que se considerem ser relevantes para apreciação do projeto apresentado;As propostas devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente no Edifício sede do Município de Peniche sito no Largo do Município, 2520-239 Peniche, entre as 9h00 e as 13h00 e as 14h00 e as 16h00, ou enviadas através de correio eletrónico para o endereço cmpeniche@cm-peniche.pt.
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AS PROPOSTAS SERÃO APRECIADAS CONSIDERANDO A:
a. Análise do curriculum vitae do requerente, visando as competências para o desenvolvimento do projeto apresentado;
b. Análise do Plano de Intervenção e Atividades, visando apreciar a respetiva relevância, coerência entre os problemas diagnosticados, as estratégias de intervenção propostas e os projetos apresentados no tempo e parcerias que se visem apresentar;
c. Entrevista Individual, para aprofundamento dos aspetos relativos às alíneas anteriores, devendo-se apreciar as competências e motivações que fundamentem o desenvolvimento do projeto de intervenção e atividades adequado à realidade.