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- Legislação
- Lei N.º147-99 - Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens
- Lei N.º166-99 - Tutelar Educativa
- Portaria de Reorganização da CPCJ Peniche
- Despacho N.º12643-99 - Escolaridade Obrigatória
- Protocolo entre Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministério da Educação
- Despacho N.º 31292-2008 - Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
- Decreto-Lei N.º 11-2008 - Reg. da Medida de Promoção e Proteção Acolhimento Familiar
- Núcleos de Apoio - Direção Geral de Saúde
- Diretiva Conjunta - Ministério Público
- Despacho N.º 20043-2009 - Acolhimento Familiar - Retribuição Mensal
- Lei N.º 103-2009 - Regime Jurídico Apadrinhamento Civil
- DL N.º121-2010 - Regulamenta os Requisitos para o Apadrinhamento Civil
- Guia Prático do Apadrinhamento Civil
- Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
- Autoridade Central Portuguesa - Guia de Procedimentos
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