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Encarregado de Proteção de Dados (EPD) | SMAS de Peniche
O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche (SMAS de Peniche) é o Dr. José Eduardo Pescador de Matos Fanha Vieira.
O EPD é o responsável pelo tratamento de todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção da Dados (RGPD) e da lei nacional de execução.
O principal objetivo do EPD é a supervisão e controlo do cumprimento do RGPD, assim como colaborar com a autoridade de controlo.
O EPD tem, nomeadamente, as seguintes funções: a) Assegurar a realização de auditorias, quer periódicas, quer não programadas; b) Sensibilizar os utilizadores para a importância da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o responsável pela segurança; e c) Assegurar as relações com os titulares dos dados nas matérias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados.
Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar o EPD para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.
Contactos: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou (+351) 218 263 895
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