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Norma de Controlo Interno
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche
"A Norma de Controlo Interno (NCI), em cumprimento do estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (SNC-AP), com as especificões previstas no ponto 2.9 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro (POCAL), na sua redação atual, que se mantém em vigor por força da alínea b) do número 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, visa estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo, a adotar pelos SMAS de Peniche."
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