Pedido de Parecer Prévio

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Anexos

* Documentos de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

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Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Informação Cadastro SMAS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
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* Termo de Responsabilidade pelo Projecto de Abastecimento de Águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
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* Seguro do tecnico responsável pelo Projeto de Abastecimento de Águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Memória descritiva do Projeto de Abastecimento de Águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Projeto de Abastecimento de Águas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
20 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf;dwfx;zip;7-z
* Termo de responsabilidade pelo Projecto de Saneamento de Águas Residuais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Seguro do tecnico responsável pelo Projeto de Saneamento de Águas Residuais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Sim

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* Memória descritiva do Projeto de Saneamento de Águas Residuais

N.º máximo de Ficheiros
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Conteúdo atualizado em8 de janeiro de 2026às 14:48

Pedido de Parecer Prévio

Anexos

* Documentos de legitimidade

* Informação Cadastro SMAS

* Termo de Responsabilidade pelo Projecto de Abastecimento de Águas

* Seguro do tecnico responsável pelo Projeto de Abastecimento de Águas

* Memória descritiva do Projeto de Abastecimento de Águas

* Projeto de Abastecimento de Águas

* Termo de responsabilidade pelo Projecto de Saneamento de Águas Residuais

* Seguro do tecnico responsável pelo Projeto de Saneamento de Águas Residuais

* Memória descritiva do Projeto de Saneamento de Águas Residuais

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