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Pedido de ocupação via publica por motivo de obras

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Taxas

Código
ACERTOS OVP

Acerto na taxa de ocupação da via Pública

Valor
0,00 €
Código
QV.1

Emissão do alvará de licença ou admissão

Valor
49,88 €
Código
QXIV.1.a

Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fracção. incluindo cabeceiras

Valor
0,60 €
Código
QXIV.1.b

Por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública

Valor
1,25 €
Código
QXIV.2

Andaimes – por andar ou pavimento a que correspondam (na parte não defendida por tapume) – por metro linear ou fracção e por cada 30 dias ou fracção

Valor
0,60 €
Código
QXIV.3

Caldeiras. amassadouros. depósitos de entulho ou de materiais. bem como outras ocupações autorizadas. fora dos resguardos ou tapumes – por m2 ou fracção e por cada 30 dias ou fracção

Valor
4,99 €
Código
QXIV.4

Gruas. guindastes. tubos de descarga de entulho ou similares colocados no espaço público ou que se projectem sobre o espaço público – por cada 30 dias ou fracção e por unidade

Valor
4,99 €
Código
QXIV.5

Outras ocupações não previstas nos números anteriores – por m2 ou fracção e por cada 30 dias ou fracção

Valor
4,99 €

Conteúdo atualizado em8 de janeiro de 2026às 14:48

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.