Edital N.º 130/2018 - Início do Procedimento - Elaboração do Projeto de Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Campismo Ocasional na Ilha da Berlenga

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público que, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal, através da sua deliberação n.º 1249/2018, tomada na sua reunião de 08 de outubro de 2018, deliberou dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Campismo Ocasional na Ilha da Berlenga.