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Edital N.º 25/2019 - Procedimento para Atribuição das Casas Denominadas 'Abrigo dos Pescadores', sitas na Ilha da Berlenga, para o ano 2019

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Participação Pública

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Torna público que a Câmara Municipal deliberou, em 18 de fevereiro de 2019, aprovar a abertura do procedimento para atribuição das seguintes casas, denominadas "Abrigo dos Pescadores", sitas na Ilha da Berlenga, para o ano de 2019.

26 Fevereiro 2019

1) Onze (11) Abrigos para apoio a pescadores;

2) Três (3) Abrigos para apoio a operadores marítimo-turísticos.

Os interessados devem apresentar a sua candidatura, observando o estabelecido no Regulamento de Atribuição das Casas denominadas "Abrigo dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga (RACDAPIB), entre os dias 21 de fevereiro e 25 de março de 2019, inclusive.

Edital N.º 25/2019 - Procedimento para Atribuição das Casas Denominadas "Abrigo dos Pescadores", sitas na Ilha da Berlenga, para o ano 2019

Requerimento de candidatura a um abrigo para pescador da ilha da Berlenga (pessoa coletiva)
Requerimento de candidatura a um abrigo para pescador da ilha da Berlenga (pessoa singular)
Requerimento de candidatura a um abrigo para operador marítimo-turístico da ilha da Berlenga (pessoa coletiva)
Requerimento de candidatura a um abrigo para operador marítimo-turístico da ilha da Berlenga (pessoa singular)
Declaração de Compromisso

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Conteúdo atualizado em18 de janeiro de 2022às 14:38

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

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