Edital N.º 32/2018 - Início do Procedimento – Elaboração do Projeto do Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimento e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público que, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal, através da sua deliberação nº 263/2018, tomada na sua reunião de 26 de fevereiro de 2018, deliberou dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimento e Entidades Histórico e Cultural ou Social Local.