Edital N.º 35/2014 – Regulamento Municipal para licenciamento das atividades de campismo ocasional e caravanismo do Município de Peniche

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GeralParticipação Pública

António José Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Torna público que a Assembleia Municipal de Peniche, na sessão de 27 de fevereiro de 2014 deliberou submeter a apreciação pública a proposta de Regulamento municipal para licenciamento das atividades de campismo ocasional e caravanismo do Município de Peniche, em cumprimento do preceituado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

04 Abril 2014

> Edital N.º 35/2014 – Regulamento Municipal para licenciamento das atividades de campismo ocasional e caravanismo do Município de Peniche (pdf)

> DR Aviso n.º 4636/2014 - Regulamento Municipal para Licenciamento das Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no Município de Peniche (pdf)

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Conteúdo atualizado em31 de julho de 2019às 12:42

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.