Regulamento de Atribuição de Casas denominadas "Abrigo dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga • Consulta Pública
área de conteúdos (não partilhada)
Participação Pública
21Fevereiro2025
Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56º., do Anexo I, da Lei nº 75/2013, de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Peniche nº 109/2025, tomada em reunião ordinária de 31 de janeiro de 2025, foi aprovado oProjeto de Regulamento de Atribuição de Casas Denominadas "Abrigo dos Pescadores" sitas na Ilha da Berlenga.
Assim, em cumprimento da mesma deliberação, nos termos do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido projeto de regulamento a consulta pública, por prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na internet na página do Município de Peniche // Projeto de Regulamento de Atribuição de Casas Denominadas "Abrigo dos Pescadores" Sitas na Ilha da Berlenga
De acordo com o nº 2 do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a remeter por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio postal para o Largo do Município, 2520-239 Peniche, ou por correio eletrónico para cmpeniche@cm-peniche.pt, ou entregues na Secretaria Central, nos dias úteis, entre as 9h00 e as 13h00 e entre as 14h00 e as 16h00,sito no Largo do Município.
O texto integral do referido documento poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Peniche, em www.cm-peniche.pt, nas Juntas de Freguesia, bem como na Secretaria Central.
