Regulamento Municipal de Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico) • Participação Procedimental

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz público que, em cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, esta Câmara Municipal, por sua deliberação n.º 1264/2024, de 18 de outubro de 2024, decidiu dar início ao procedimento da Revisão do Regulamento Municipal de funcionamento das atividades de animação e apoio à família de crianças da educação pré-escolar da componente de apoio à família de alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública de ensino e ocupação de tempos livres do Município de Peniche.

Assim, para participação procedimental, poderá, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste edital, constituir-se interessado e apresentar contributos, mediante apresentação de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, endereçado ou entregue pessoalmente nos Paços do Município, sito no Largo do Município, 2520-239 Peniche (todos os dias úteis das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00) ou envio para o endereço eletrónico cmpeniche@cm-peniche.pt, com identificação do requerente e do procedimento no assunto.

• Edital N.º 203/2024 // Revisão do Regulamento Municipal de funcionamento das atividades de animação e apoio à família de crianças da educação pré-escolar da componente de apoio à família de alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública de ensino e ocupação de tempos livres do Município de Peniche