Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Peniche n.º 546/2025, tomada em reunião ordinária de 13 de junho, foi aprovado o Projeto de Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Peniche.
Assim, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos do artigo 101.º do Anexo do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, submete-se o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na página eletrónica do Município de Peniche, em www.cm-peniche.pt.
Convidam-se todos os interessados a apresentar, por escrito, as suas sugestões a esta Câmara Municipal, dentro do período acima referido.
As sugestões devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e podem ser remetidas por correio postal para o Largo do Município, 2520-239 Peniche, entregues presencialmente na Secretaria Central, sita nos Paços do Concelho do Município, nos dias úteis, entre as 9h00 e as 13h00 e entre as 14h00 e as 16h00, por correio eletrónico para o endereço cmpeniche@cm-peniche.pt ou submetidas através do Geoportal do Município de Peniche, disponível em www.cm-peniche.pt/p/geoportal.
O texto integral do referido documento poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Peniche, nas Juntas de Freguesia, bem como na Secretaria Central.
