HENRIQUE BERTINO BATISTA ANTUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE:
Faz público, nos termos da alínea t) no n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Peniche, em reunião ordinária, realizada no dia 29 de março de 2021, deliberou realizar o concurso público para arrendamento do "Estabelecimento de Restauração e Bebidas e/ou Prestação de Serviços Náuticos, sito junto à Praia do Molhe Leste", cujo ato publico de abertura das propostas, terá lugar no Auditório do Edifício Cultural do Município de Peniche, sito na Rua dos Hermínio, na cidade, freguesia e concelho de Peniche no dia 1 de junho pelas 10 horas, processo nº1/2021-Pat, nas condições abaixo identificadas:
1. O Concurso Público tem como objeto arrendamento do estabelecimento de restauração e bebidas e / ou prestação de serviços náuticos, sito junto à praia do Molhe Leste;
2. O prazo de entrega das candidaturas termina a 31 de maio às 16 horas;
3. Não é estabelecido preço mínimo de renda;
4. O prazo de arrendamento é de 20 anos;
5. As demais condições do procedimento e do arrendamento encontram-se disponíveis, no sítio da internet do Município www.cm-peniche.pt e nos Serviços Centrais do Município, sitos no Largo do Município, em Peniche, onde poderão ser consultadas e fornecidas aos interessados, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 13 horas e as 14 horas e as 16 horas.