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Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento 2026/2027 • Abertura de Candidaturas

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Categoria

Comunidade

Data

28 Abril 2026

Resumo

Filipe Maia de Matos Ferreira Sales, Presidente da Câmara Municipal de Peniche torna público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal n.°145/2026, de 6 de abril de 2026, o prazo para apresentação de candidaturas ao Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento, decorre de 18 a 29 de maio de 2026.

Texto

Para o efeito, os interessados poderão apresentar a sua candidatura na Unidade de Desenvolvimento Social, na Rua Marquês de Pombal nº21, entre as 9.00h/13.00h e as 14.00h/16.00h, instruída com documentos indicados no Edital n.º 78/2026, relativo ao Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento 2026/2027.

A instrução da candidatura não dispensa a leitura do Regulamento n.°399/2017 de 26 de julho e outras referências a preencher no formulário.

Este apoio caduca automaticamente caso se venha a atribuir o apoio no âmbito do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento.

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Conteúdo atualizado em28 de abril de 2026às 11:19

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.