O Orçamento Participativo é um processo que envolve os cidadãos na tomada de decisões sobre investimentos públicos municipais, atuando como modelo de funcionamento de exercício de cidadania e da defesa do direito democrático.
O Orçamento Participativo do Município de Peniche assenta em quatro grandes dimensões:
A dimensão Participativa que visa a participação individual e direta das pessoas no envolvimento da vida politica e na definição de projetos para o concelho através da aplicação de formas de participação, que permitam emergir dinâmicas locais em áreas transversais ao desenvolvimento e à identidade territorial.
A dimensão Orçamental, atrvés do qual os cidadãos decidem o destino de uma parte dos recursos públicos disponibilizados pelo Município, sendo definido previamente o valor orçamental para colocação à participação.
A dimensão Territorial/Setorial que incide sobre todo o território de Peniche em áreas temáticas a definir previamente.
A dimensão Normativa/Jurídica que apresenta por base a Constituição da República Portuguesa, no capítulo III, art.º 48, que define que "todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos", as competências da Câmara Municipal de Peniche e as normas que regem o Orçamento Participativo.
Com o Orçamento participativo pretende-se:
- Promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes;
- Incentivar o diálogo entre os munícipes e os eleitos locais;
- Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas da população, tendo em conta os recursos disponíveis;
- Contribuir para uma sociedade civil dinâmica e coesa