Henrique Bertino Batista Antunes, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Peniche deliberou em reunião pública realizada em 22 de dezembro de 2022, aprovar o procedimento de início ao processo de elaboração do Plano Pormenor de Reabilitação Urbana da Ilha do Baleal.
O presente procedimento é realizado nos termos do artigo 105.º do RJIGT.
Nos termos do n. º1 e 2 do artigo 78.º o RJIGT, entende-se que a presente elaboração não produz quaisquer efeitos significativos no ambiente, estabelecendo-se a não sujeição do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica.
De acordo com o artigo 76.º do RJIGT, estima-se um período de elaboração de 2 anos, entre a deliberação da Câmara Municipal de início do procedimento e a publicação no Diário da República do Plano aprovado em Assembleia Municipal.
Para a participação pública, nos termos do n. º2 do artigo 88.º do RIJGT, é estabelecido um período de 15 dias, contados a partir da publicação no Diário da República, podendo os interessados consultar a deliberação camarária e os documentos que a integram na página eletrónica do município com o endereço www.cm-peniche.pt e todos os dias úteis das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, sita na rua Vasco da Gama, n.º 45, Peniche.
Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e/ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas ao Exmo. Sr. presidente da Câmara Municipal de Peniche, e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente na Secretaria da Divisão de Administração e Finanças através do preenchimento de formulário próprio ou remetido por vai postal para Largo do Município, 2525-239, Peniche.
- Aviso DR N.º 2218/2022
- Termos de Referência
- Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Ilha do Baleal - Área de Intervenção I | Área de Intervenção II
- Minuta Deliberação CMP N.º 1304/2022
- Formulário de Participação Pública