Abertura do procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor de Santa Bárbara • Participação pública

Filipe Maia de Matos Ferreira Sales, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Peniche deliberou em reunião pública, realizada a 29 de maio de 2026, aprovar o procedimento de início do processo de elaboração do Plano de Pormenor de Santa Bárbara, cuja oportunidade prevê a afetação da área de intervenção à construção de uma superfície comercial, tornando-se um contributo para a melhoria das condições de acesso da população a uma superfície comercial, alargando o seu poder de escolha face ao aumento da oferta diferenciada, contribuirá ainda para a criação de novos postos de trabalho e dinamização da economia local, incidindo territorialmente em área localizada entre os núcleos urbanos de Peniche e Atouguia da Baleia, mais concretamente na zona de Santa Bárbara.

• Aviso n.º 17840/2026/2 // Abertura de período de participação pública, pelo prazo de 15 dias, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT
• Plano de Pormenor de Santa Bárbara - Termos de Referência
• Planta com área de intervenção