Alteração do Plano de Urbanização da Zona Sul (PUZS) • Participação pública

Filipe Maia de Matos Ferreira Sales, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, torna público que, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Peniche deliberou em reunião pública realiza em 29 de maio de 2026, aprovar o procedimento de início de alteração do Plano de Urbanização da Zona Sul (PUZS), cuja oportunidade se fundamenta no hiato temporal decorrido desde a entrada em vigor do Plano de Urbanização da Zona Sul (ratificado pela Portaria n.º 909/94, de 12 de outubro de 1994), verificando-se a necessidade da sua adequação à atual realidade territorial, socioeconómica e urbanística, face às dificuldades de implementação, à evolução das dinâmicas de investimento e às atuais necessidades de desenvolvimento do território. A oportunidade do procedimento resulta igualmente da necessidade de conformação do plano com o enquadramento legal em vigor, designadamente com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e o Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, incidindo sobre a reclassificação e qualificação do solo, bem como sobre a atualização do regulamento e das peças gráficas.

• Aviso n.º 17841/2026/2 // Abertura de período para participação pública, pelo prazo de 15 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT
• Plano de Urbanização da Zona Sul da Cidade de Peniche - Termos de Referência