Urbanismo: Nota informativa

URBANISMO
NOTA INFORMATIVA

Informa-se que o sítio institucional do Município se encontra em fase de adaptação à Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, em vigor.

Até à conclusão da atualização, os elementos instrutórios dos procedimentos deverão observar o disposto na referida Portaria, prevalecendo sobre a informação disponibilizada no sítio institucional que ainda não tenha sido atualizada.

Os procedimentos iniciados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, seguem o regime de aplicação no tempo previsto no artigo 12.º do referido diploma, em função da fase de saneamento e apreciação liminar em que se encontrem.