Legislação Útil

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.

Câmara Municipal de Peniche

Câmara Municipal de Peniche

Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas - Presidente.

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação - Cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores - Presidente.

Ministério da Economia e da Inovação- Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas – DPGU.

Câmara Municipal de Peniche - Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Peniche – DPGU

Câmara Municipal de Peniche - Nomeação de Maria Fernanda Heleno Nicolau como encarregada de brigada dos serviços de limpeza – Recursos Humanos.

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos – Recursos Humanos e Ação Social.