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Edital Nº 12/2019 - Hasta Pública

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InstitucionalParticipação Pública

Arrendamento do Estabelecimento "Pavilhão – Restaurante da Ilha da Berlenga" em Peniche

23 Janeiro 2019

Com data de 22 de janeiro, foi publicado o Edital nº 12/2019 relativo ao Arrendamento do Estabelecimento “Pavilhão – Restaurante da Ilha da Berlenga” em Peniche, conforme deliberação da Câmara Municipal de Peniche na sua reunião ordinária realizada em 21 de janeiro de 2019.

Para o efeito, será realizada uma Hasta Pública no dia 26 de fevereiro, pelas 10 horas, no Edifício dos Paços do Concelho - processo nº 2/2019 - Pat.

A documentação relativa a esta Hasta Pública pode ser consultada em:

PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS “CASTELINHO DA ILHA DA BERLENGA” E “PAVILHÃO - RESTAURANTE DA ILHA DA BERLENGA” / PROCESSO Nº 1 E 2/2019-PAT

Esclarecimento II
Esclarecimento I

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Conteúdo atualizado em3 de julho de 2020às 17:43

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a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

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c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

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