Licenciamento Zero – Em vigor a partir de 2 de maio
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GeralInformação Munícipes
Informa-se que o Balcão do Empreendedor ainda não foi disponibilizado pelo Governo. Assim, no caso de pretender tratar de qualquer assunto relacionado, ou obter qualquer esclarecimento, deverá por enquanto, dirigir-se ao atendimento dos serviços centrais, no Edifício Sede do Município.
03Maio2013
Mais se informa que deverão ser avaliadas as licenças atualmente em vigor e, em função da respetiva validade, desenvolver as diligências necessárias ao abrigo do novo regime.
A partir do dia 2 de maio todas as permissões administrativas passaram a ser desenvolvidas em função do novo regime.
Consulte os Regulamentos Municipais e respectivas apresentações/resumo.
