Procedimentos em Participação Pública

Filipe Maia de Matos Ferreira Sales, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, por seu despacho, e no uso da competência delegada prevista na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ...

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz público que, em ...