Edital Nº 144/2016 - Procedimento para atribuição das casas denominadas "Abrigo dos Pescadores", sitas na Ilha da Berlenga, para o ano 2017 // Prorrogação de Prazo
13-10-2016
ANTÓNIO JOSÉ FERREIRA SOUSA CORREIA SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Torna público que considerando que ainda não foi apresentada qualquer candidatura no âmbito do procedimento para atribuição das casas, denominadas "Abrigos dos Pescadores", sitas na Ilha da Berlenga, para o ano de 2017, e que o prazo de apresentação das candidaturas termina no dia 14 de outubro de 2016, proferiu um despacho, em 11 outubro de 2016, usando a prerrogativa prevista no n.º 3 do artigo 35.° do anexo I, da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, prorrogando o prazo de apresentação das referidas candidaturas até ao dia 21 de outubro, inclusive, nas condições divulgadas pelo edital n.º 136/2016.
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