Plano Diretor Municipal - Período de Discussão Pública
30-04-2019
Plano Diretor Municipal
Foi publicada em Diário da República a abertura do período de Discussão Pública referente à Elaboração da Alteração ao Regulamento do PDM. (Artigos 11.º, 27.º e 28.º do Regulamento).
Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente
da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos dos n.º1 do
artigo 89.º, por remissão do n.º 1 do artigo 119.º do decreto-Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial, a Câmara Municipal, na sua reunião pública de 25 de março de 2019,
deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de
alteração aos artigos 11.º, 27.º e 28.º do regulamento do Plano Diretor
Municipal de Peniche. A Discussão Pública ocorrerá por um período de 30
(trinta) dias, decorrido que seja o prazo de 5 (cinco) dias, contado desde a
publicação do presente aviso no Diário da República. Durante esse período, os
interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou
observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, apresentadas
presencialmente nas instalações da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística sita
na rua Vasco da Gama n.º 45, 2520-239 Peniche ou por via eletrónica para cmpeniche@cm-peniche.pt.
Torna ainda público, que a
referida proposta de alteração do Plano Diretor Municipal, encontra-se
disponível para consulta no balcão de atendimento da Divisão de Planeamento e
Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Peniche, durante o horário normal de
funcionamento dos serviços, e na página eletrónica do município com endereço www.cm-peniche.pt.
28 de março de 2019. – O presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino
Batista Antunes.