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Edital N.º 46/2019 - Concurso Público de Arrendamento do Estabelecimento de Restauração e Bebidas e/ou Prestação de Serviços Náuticos, sito junto à Praia do Molhe Leste

HENRIQUE BERTINO BATISTA ANTUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Faz público, nos ...

10 Abril 2019
Edital Nº 12/2019 - Hasta Pública

Arrendamento do Estabelecimento "Pavilhão – Restaurante da Ilha da Berlenga" em Peniche

23 Janeiro 2019
Aviso Participação Pública - Elaboração da Alteração ao Regulamento do PDM

Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ...

22 Janeiro 2019
Concurso Público Internacional – Diário da República – Anúncio de Procedimento Nº 129/2019

Foi publicado o Anúncio de procedimento nº 129/2019, no nº 5 do Diário da República de ...

11 Janeiro 2019
Aviso N.º 01/2019 - Candidaturas aos Apoios Municipais às Associações, de acordo com os Capítulos III e V do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo do Concelho de Peniche

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que ...

28 Dezembro 2018

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Conteúdo atualizado em19 de dezembro de 2025às 18:48

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Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.