Plano Diretor Municipal
O PDM estabelece "a estratégia de desenvolvimento territorial, a política de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos Instrumentos de Gestão Territorial de âmbito nacional e regional e o modelo de organização espacial do território municipal". É um instrumento de gestão territorial, de âmbito municipal e de natureza regulamentar, que vincula juridicamente as entidades públicas e ainda directa e imediatamente os particulares.
O PDM do concelho de Peniche foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros - RCM n.º 139/95, publicada no Diário da República, 1.ª Série - B, n.º 265, de novembro e alterado pela RCM n.º 8/2001, de 26 de janeiro.
Foi ainda alterado pelos Avisos n.º 20446 e n.º 20447, de 18 de julho de 2008, pelo Aviso n.º 3497, de 11 de fevereiro de 2009, pelo Aviso n.º 52925-A/2010, de 12 de março, pelo Aviso n.º 1091 e Aviso n.º 10920 de 24 de janeiro de 2012, pelo Aviso n.º 10/2014, de 17 janeiro e Aviso n.º 9518/2016 de 1 de agosto.
- Consulta do PDM (Publicação de 1995)