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Procedimentos em Participação Pública
PROCEDIMENTOS A DECORRER
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PROCEDIMENTOS ENCERRADOS
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Elaboração do Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Peniche • Início do Procedimento
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Participação Procedimental | Elaboração do projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento ...14 de Novembro de 2023 -
Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Peniche • Consulta Pública
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Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz público que foi ...03 de Novembro de 2023 -
Elaboração do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis do Município de Peniche
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Início do Procedimento - Para participação procedimental, poderá, no prazo de 10 dias úteis a ...23 de Outubro de 2023 -
Consulta Pública - Plano de Cogestão da Reserva Natural das Berlengas
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Plano de Cogestão da Reserva Natural das Berlengas em consulta pública de 09 de outubro a 06 de ...28 de Setembro de 2023 -
HASTA PÚBLICA – ALIENAÇÃO DE 4 LOTES DE TERRENO
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No próximo dia 23 de agosto de 2023, com início às 10 horas, no Auditório do Edifício Cultural, ...08 de Agosto de 2023 -
HASTA PÚBLICA – ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO “CAFETARIA DO PARQUE” EM PENICHE
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No próximo dia 13 de julho de 2023, pelas 10:00 horas, no Auditório Municipal será realizada uma ...03 de Julho de 2023
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