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Sessões da Assembleia

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Sessões da Assembleia
2025
Sessão Extraordinária de 28/11/2025

Ata da Reunião - 28-11-2025 Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Peniche
Deliberações
Edital N.º 221/2025 - Deliberações tomadas pela Assembleia Municipal de Peniche, na sessão extraordinária de novembro
Ordem de Trabalhos
Edital N.º 201/2025 - Ordem de Trabalhos da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Peniche
Convocatória
Edital N.º 199/2025 - Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Peniche - 28 de novembro de 2025

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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 15:12

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.