Processo n.º 92/22-Aprov.
O objeto do presente procedimento visa transferir para uma seguradora os riscos do Município relativamente aos eleitos, aos seus trabalhadores, ao património móvel e imóvel, bem como a responsabilidade perante terceiros, resultante da sua atividade, através da celebração de contratos de seguros de acordo com as especificações técnicas definidas nas Cláusulas inscritas na parte II do Caderno de Encargos.