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Reuniões de Câmara

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Reuniões de Câmara
2021
Reunião Ordinária de 30/12/2021

Ata Nº 44/2021
Deliberações
Edital N.º 6/2022 - Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Peniche
Ordem de Trabalhos
Edital N.º 223/2021 - Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Peniche
Edital N.º 217/2021 - Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Peniche
Considera-se sem efeito o edital n.º 210/2021, que a reunião prevista para o dia 31 de dezembro de 2021 se realize no dia 30 de dezembro de 2021, com início às 09h30, com caráter público e que, a intervenção do público se realize por videoconferência, através de marcação prévia, com 48 horas de antecedência.

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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 14:23

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.