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Sessões da Assembleia

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Sessões da Assembleia
2025
Sessão Ordinária de 21/04/2025

Ata da Segunda Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Peniche, realizada no dia 30 de abril de 2025
Ata da Primeira Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Peniche, realizada no dia 21 de abril de 2025
Deliberações da segunda reunião da Sessão Ordinária de Abril
Edital N.º 100/2025 - Deliberações tomadas pela Assembleia Municipal de Peniche, em 30 de abril de 2025 (segunda reunião da sessão ordinária de abril)
Segunda Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Peniche de 30 de Abril de 2025
Edital N.º 83/2025 - Segunda reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Peniche de 30 de abril de 2025
Deliberações
Edital N.º 82/2025 - Deliberações tomadas pela Assembleia Municipal de Peniche, em 21 de abril de 2025
Segunda Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Peniche de Abril de 2025
Edital N.º 76/2025 - Segunda Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Peniche de Abril de 2025
Sessão Ordinária de 21/04/2025
Edital N.º 64/2025 - Convocatória da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Peniche

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Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 13:03

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.