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Celebração de contratos de trabalho em funções públicas

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Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas
Anos 2008 a 2015

Cessações e Prorrogações dos contratos de trabalho a termo durante o ano de 2015
Ano 2015
Anos 2014 e 2015
Ano 2014
Ano 2014
Ano 2013
(contratos prorrogados e cessados no ano de 2014)
Ano 2012
Ano 2011
(contratos prorrogados ou rescindidos entre os anos de 2011 e 2013)
Ano 2010
(contratos prorrogados ou rescindidos entre os anos de 2010 e 2013)
Ano 2010
Ano 2009
Anos 2008, 2009 e 2010
(contratos prorrogados ou rescindidos durante os anos de 2010, 2011 e 2012)

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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 21:13

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.