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Processo n.º 40/02-023/2024 // Cargo de Direção Intermédia de 4.º grau - Núcleo de Reabilitação Urbana e Habitação, Fiscalização e Acompanhamento Técnico

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Processo n.º 40/02-023/2024

Procedimento concursal para recrutamento, seleção e provimento de cargo de direção intermédia de 4.º grau // Núcleo de Reabilitação Urbana e Habitação, Fiscalização e Acompanhamento Técnico - Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

Aviso (extrato) n.º 10773/2025/2

Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2025

Nomeação de dirigentes intermédios de 4.º grau — Chefes de Núcleo
Anexo 03 da Ata n.º 03 – Classificação Final
Edital n.º 38/2025
Aviso (extrato) n.º 28978/2024/2

Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2024

Procedimento concursal para recrutamento, seleção e provimento de cargo de direção intermédia de 4.º grau
Aviso integral de abertura
Aviso de Abertura n.º OE202412/0806 – Bolsa de Emprego Público (BEP)
Ata n.º 1 – Definição de Critérios

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Conteúdo atualizado em14 de outubro de 2026às 19:36

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

<p class="MsoNormal" qw-selector="html > body:nth-child(2) > div:nth-child(11) > div:nth-child(1) > div:nth-child(2) > div:nth-child(1) > form:nth-child(1) > div:nth-child(5) > div:nth-child(3) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(2) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(3) > div:nth-child(2) > div:nth-child(2) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(2) > p:nth-child(1)" qw-css-rules="true">a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;</p>

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.