Taxa Municipal Turística de Peniche

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Como inscrever o meu estabelecimento?

Para inscrever o seu estabelecimento, deve assegurar-se de que já fez o seu registo nos serviços online. Após esse registo, deve preencher o formulário da taxa turística – Inscrição da Entidade Exploradora/Estabelecimento.
Quantos dias tenho para inscrever o meu estabelecimento?

Nos termos dos artigos 15.º e 6.º do Regulamento, dispõe de 30 dias para efetuar o registo na plataforma, a partir da entrada em vigor do mesmo ou do início de atividade.
Tenho vários estabelecimentos, tenho de preencher um formulário de inscrição para cada estabelecimento?

Sim, a inscrição dos estabelecimentos deve ser feita individualmente.
Tenho vários estabelecimentos, para fazer a entrega mensal, tenho de preencher um formulário para cada estabelecimento?

Sim, a entrega mensal deve ser feita por cada estabelecimento através do formulário – Declaração Mensal de Cobrança. Para facilitar, e estando previamente registado o estabelecimento, no formulário de entrega mensal terá opção para escolher de qual dos seus estabelecimentos pretende fazer a entrega.
No caso, de não ter tido dormidas, devo preencher a declaração Mensal de Cobrança?

Sim, exceto se o estabelecimento estiver encerrado temporariamente e tiver feito a entrega da Declaração da Cessação Temporária ou Definitiva.

* Nome

* Email

* Contacto telefónico

* Assunto

* Exposição do assunto

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.pt ou cmpeniche@cm-peniche.pt

A submeter o formulário. Por favor aguarde.

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